CCJ da Alepi aprova projeto que permite livre circulação de animais de estimação em locais públicos e transportes

Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), os deputados aprovaram o projeto de lei que permite o livre fluxo de animais de estimação de pequeno porte em transportes públicos e privados, assim como em locais públicos. A proposta é de autoria da deputada Gracinha Mão Santa (Progressistas).

O projeto, relatado por Henrique Pires (MDB), autoriza a presença de animais de até 10 kg em shoppings, lojas comerciais e transportes coletivos. No entanto, administradores desses espaços podem estabelecer restrições em postos médicos e locais de alimentação.

Para os transportes, a legislação exige que os animais estejam equipados de forma segura e restringe seu acesso durante horários de pico, exceto em casos de viagens para procedimentos cirúrgicos.

A proposta também inclui punições para os estabelecimentos que não cumprirem a legislação, com multas que podem chegar a até R$ 8 mil em caso de reincidência. “Houve uma considerável crescente do número de animais de estimação, reforçando, assim, que em mais lares brasileiros os bichinhos são bem-vindos e amados e, em muitos deles, já se tornaram verdadeiros membros da família”, justificou a deputada Gracinha Mão Santa no projeto.

A matéria agora segue para a Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor. Se aprovada, seguirá para votação no plenário da Alepi.

RESUMO DA NOTÍCIA:

• O que? Aprovação de projeto de lei sobre circulação de animais de estimação.
• Quando? Reunião da CCJ da Alepi.
• Onde? Assembleia Legislativa do Piauí.
• Como? Permite acesso de animais de até 10 kg a shoppings, lojas e transportes, com restrições.
• Consequências? Estabelecimentos que desrespeitarem podem ser multados em até R$ 8 mil.