Operação fiscaliza perfurações irregulares de poços nos municípios de Picos e Oeiras
- A Secretaria do Meio Ambiente iniciou na última quarta-feira a operação Água Legal nas regiões de Picos e Oeiras, visando combater a perfuração irregular de poços artesianos sem a devida autorização do órgão estadual.
- Uma empresa foi multada e teve seu maquinário apreendido durante a ação inicial, que reforça a proibição de outorgas para uso residencial em áreas urbanas, onde o abastecimento deve ocorrer exclusivamente pelas redes públicas.
- Baseada na Lei 9.433/97, a fiscalização impõe penalidades severas que variam entre cem reais e cinquenta milhões de reais, destacando que poços perfurados sem licenciamento prévio não possuem qualquer possibilidade de regularização administrativa posterior.
A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) deflagrou, nessa quarta-feira (13), a operação “Água Legal”, na região de Picos e Oeiras, fiscalizando o uso irregular dos recursos hídricos, por meio da perfuração de poços sem autorização do órgão ambiental.
Na ocasião, uma empresa foi multada e a máquina de perfuração apreendida. A operação percorrerá várias cidades do estado, prezando pelo bom uso dos recursos hídricos.
A Semarh alerta que não é possível regularizar poços perfurados sem autorização ambiental. Além disso, está proibida a perfuração de poços tubulares e a concessão de outorgas para captação subterrânea de água em área urbana, para uso residencial.
“A fiscalização é essencial para preservação dos corpos hídricos do estado, sendo que poço só pode ser perfurado com autorização prévia do órgão ambiental”, enfatizou o secretário do Meio Ambiente, Daniel Oliveira.
A lei 9.433/97, que trata sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, tipifica essa conduta como infração às normas de utilização de recursos hídricos. Quem descumprir a lei está sujeito a multas que variam de R$ 100 a R$ 50 milhões, de acordo com a gravidade da infração.
A norma prevê, ainda, que edificações urbanas devem obrigatoriamente receber água por uma conexão com redes públicas de abastecimento, e de esgotamento sanitário disponíveis.
Fonte: CCOM PI
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