Procuradoria Geral diz que a Prefeitura de Picos está dentro do prazo para convocação de concursados
- A Prefeitura de Picos firmou um Termo de Ajustamento de Conduta em novembro de 2020 para convocar 91 aprovados em concurso público, estabelecendo um cronograma escalonado entre janeiro e junho de 2021 para diversos cargos.
- A implementação do acordo foi impactada pela Lei Complementar federal 173/20, que proibiu contratações no setor público durante a pandemia, restringindo as nomeações apenas para cargos específicos de chefia, direção e assessoramento até dezembro.
- O Procurador-Geral Antônio Carvalho Júnior esclareceu que não há previsão imediata para as convocações devido à situação financeira herdada da gestão anterior, reforçando que o prazo legal para o cumprimento do certame encerra em novembro.
A Prefeitura Municipal de Picos assinou um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, em novembro de 2020, no qual o ex-prefeito, Padre Walmir Lima, concordava com o procedimento sugerido pelo Ministério Público do Trabalho, para cumprir um cronograma de convocação de pessoas aprovadas no último concurso público municipal, que teria início em janeiro de 2021 e final em junho deste ano.
Durante todo o primeiro semestre de 2021, portanto, seriam convocados 91 aprovados para cargos como professores, merendeiras, auxiliares administrativos, auxiliares de serviços gerais, motoristas, odontólogos, psicólogos, técnicos de enfermagem, entre outros cargos.
Porém com a pandemia, foi editada e sancionada a Lei Complementar federal nº 173/20, que proibiu a contratação de pessoal pela União, Estados e DF, até 31/12/21. A exceção se deu em reposição de cargos de chefia, direção e assessoramento.
O Procurador-Geral do Município, o advogado Antônio Carvalho Júnior, explicou a situação e disse entender o lado dos aprovados no concurso. “É importante frisar que as datas inseridas no TAC, no final de cada mês durante o primeiro semestre de 2021, são apenas para separar esta convocação por cargos e evitar que o Município chamasse todos os aprovados de uma vez só”, disse.
O Procurador ainda acrescentou que a data final para o chamamento do concurso é apenas em novembro e por isso, como também pela dívida da prefeitura deixada pelo antigo gestor, ainda não tem previsão para a convocação dos concursados e o prazo legal é até o dia 11 de novembro deste ano.
Fonte: CCOM – PMP
Edição: Redação do RiachãoNet
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